O que acontece a SEGUIR?

Capítulo III > Secção II
Artigo 15.º
Participação pública

1 – Após a emissão da decisão de conformidade do EIA (Avaliação de Impacto Ambiental) prevista no artigo anterior, a autoridade de AIA promove, no prazo de cinco dias, a publicitação e a divulgação do procedimento de AIA nos termos dos artigos 28.º a 31.º, dando início à consulta pública, que decorre por um período de 30 dias.

2 – No prazo de sete dias após a conclusão do período de consulta pública, a autoridade de AIA envia à CA (Comité de Avaliação) o relatório da consulta pública.

Artigo 16.º
Parecer final e emissão da DIA
1 – A CA, tendo em conta os pareceres técnicos recebidos, a apreciação técnica do EIA, o relatório da consulta pública e outros elementos de relevante interesse constantes do processo, elabora o parecer técnico final do procedimento de AIA e remete-o à autoridade de AIA, para preparação da proposta de DIA, até 15 dias antes do termo dos prazos fixados no n.º 2 do artigo 19.º

Artigo 16.º
Parecer final e emissão da DIA – continua

2 – Face ao parecer da CA, a autoridade de AIA deve ponderar, em articulação com o proponente, a eventual necessidade de modificação do projeto para evitar ou reduzir efeitos significativos no ambiente, assim como a necessidade de prever medidas adicionais de minimização ou compensação ambiental.
3 – Nos casos em que se verifique o disposto no número anterior, o procedimento interrompe-se por prazo não superior a seis meses para que o proponente possa apresentar os elementos reformulados do projeto.
4 – A suspensão do procedimento cessa com a entrega à autoridade de AIA dos elementos reformulados pelo proponente.
5 – A natureza ou conteúdo dos elementos podem dar lugar a nova recolha de pareceres, a nova pronúncia da CA bem como à repetição de formalidades essenciais, nomeadamente da consulta pública, reduzindo-se o prazo desta última para 10 dias.
6 – A DIA é emitida pela autoridade de AIA no prazo de 50 dias contados da data em que cessa o prazo estabelecido nos termos do n.º 3, ou da data em que o proponente apresente os elementos reformulados do projeto, se esta ocorrer antes.

Ao escrever uma objecção a este projecto, poderá potencialmente ajudar a preservar uma bela área da Reserva Ecológica Nacional (REN) perto do Cerro do Leiria, Tavira, da destruição E a proteger o abastecimento de água que provem do aquífero localizado mesmo por baixo.

Só precisa do seu nome e endereço de correio eletrónico para se registar e objetar. 

Obrigado por dar hoje este valioso contributo.

Os recursos para fazer a sua participação na CONSULTA PÚBLICA através do sítio Web do Portal Participa são apresentados nas secções abaixo.

PRIMEIRO PASSO – Registo para consulta pública

1. Ir para – www.participa.pt

2. Clique em ‘Registro’, no canto superior direito.

3. Clicar em ‘Individual’. (Ou ‘Coletivo’, se estiver a submeter em nome de um grupo).

4. Preencha o seu nome, o seu endereço de e-mail e escolha uma palavra-passe (mínimo 12 caracteres mas sem necessidade de letras maiúsculas, números ou caracteres especiais), confirme a sua palavra-passe.

5. Na caixa seguinte, assinalada com ‘Concelho’ – escolha ‘Tavira’.

6. Vá para o canto inferior esquerdo e marque a caixa que inicia ‘Concordo….’.

7. Não é necessário preencher mais nada nessa página; basta clicar em ‘Submeter’, no canto inferior direito.

8. Feche a página.

9. O site do Portal Participa enviar-lhe-á e enviará de imediato um e-mail. Abra-o e clique no link ‘Ativação de registo’ iluminado.

10. Isto abrirá novamente www.participa.pt mas NÃO o utilize. Feche a ligação.

Agora passe ao PASSO DOIS.

PASSO DOIS – Arquivar uma participação

11. Colar: https://participa.pt/pt/consulta/central-solar-fotovoltaica-de-estoi

– Para o browser e abrir o site Participa.

12. Clique em ‘Login’, no canto direito.

13. Preencha o seu endereço de correio electrónico e palavra-chave e clique em ‘Entrar’.

14. Clique em ‘Participar’.

15. No lado direito clicar em ‘Classificador’ e depois escolher ‘Discordância’.

16. Escreva, (ou copie e cole) o seu comentário na caixa grande. Há muito espaço para dizer o que deseja.

17. Se desejar anexar imagens ou documentos de apoio, pode adicioná-los abaixo da caixa de comentários.

19. O ecrã será atualizado com a mensagem “Obrigada! – aguarde…” Por favor, mantenha a página aberta durante um curto período de tempo, caso contrário a submissão pode não ter sido carregada. Depois, pode clicar no botão de atualização e ver se o número de submissões aumenta em um.

20. É o seu! e está feito! Muito obrigado por dedicar algum tempo a defender a natureza e as gerações futuras.

OBRIGADO . OBRIGADO . OBRIGADO